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Carlos Martim

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Notícia · há 7 anos

Está em vigor a Lei do Distrato Imobiliário.

A Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, (conhecida como Lei do Distrato Imobiliário), modificou as Leis nº 4.591/64 e 6.766/79, e fixou o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), como valor...

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Fabio Cardozo de Sa

Modelo · há 10 anos

Requerimento de parcelamento de dívida em execução movida por condomínio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL ____________ - SP PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXX (Execução de Título Extrajudicial) EXECUTADA , já qualificada nos autos do...

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